Senacon e ANPD assinam acordo para proteção de dados do consumidor
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Por meio desse acordo, as duas entidades pretendem alinhar esforços e reforçar as fiscalizações.
Por meio desse acordo, as duas entidades pretendem alinhar esforços e reforçar as fiscalizações.
A atuação da ANPD em conjunto com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor deve significar segurança jurídica e ações coordenadas de fiscalização.
Texto apresentado à ANPD propõe a dispensa de algumas obrigações para MPEs sobre a LGPD, como manutenção do registro das operações e elaboração de relatório de impacto.
Criada com a Lei Geral de Proteção de Dados, ANPD definiu suas medidas prioritárias até o segundo semestre de 2022
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Entenda como como a ANPD está se desenvolvendo o que podemos esperar dos caminhos que está seguindo